LEGISLAÇÃO FEDERAL
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91; e dá outras providências.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de Licitações e Contratos. Como o nome já aponta, ela é responsável pela normatização para que a Administração Pública realize contratos administrativos e licitações.
Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon nº 3218/2018 relacionadas à temática Transparência dos Tribunais de Contas e dos jurisdicionados.
Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Estabelece a organização administrativa básica do poder executivo e dá outras providências. (§ Único do Arti.30 da lei nº 21.792 que informa que a CODEGO passa a ser jurisdicionada a SEINFRA).
Constituição Estadual.
Constituição Estadual.
Este Decreto regulamenta no Poder Executivo estadual os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis.
Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, para a garantia do acesso à informação, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
NORMAS INTERNAS
Dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás -GOIASINDUSTRIAL-, altera seus objetivos e dá outras providências.
Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás.
Regulamento de Alienação de Áreas e Empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento de Goiás.
Regulamento de licitações e contrato da Companhia de Desenvolvimento de Goiás.
Regulamento de água e esgoto.
Este documento tem a função de nortear o comportamento dos colaboradores no relacionamento com todos os nossos públicos de maneira clara e objetiva.
Politica de Gestão de Riscos Portaria 0037/2022V