Programa de Compliance Público do Governo de Goiás

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I – Ética, Eixo II – Transparência, Eixo III – Responsabilização e Eixo IV – Gestão de Riscos.

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.

Em 2019, 21 órgãos e entidades receberam a consultoria da CGE. O trabalho inicial de análise e gestão de riscos em cada pasta envolveu, no mínimo, as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual.

Em 2020, foram incluídos 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. Em 2020, a CGE também fomentou a criação das Secretarias Executivas (ou Escritórios de Compliance) nos órgãos, para exercerem atividades de 2ª linha, ou seja, apoiar os proprietários de riscos no gerenciamento de seus riscos, e ser a ligação entre estes e o Comitê Setorial (Alta Gestão).

Em 2021, houve a expansão da gestão de riscos para 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Nesse mesmo ano, foi implementado um modelo de monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos. Esse monitoramento teve como objetivo emitir recomendações que visam melhorar a maturidade em gestão de riscos das pastas, bem como acompanhar a implementação das recomendações emitidas nas Auditorias Baseadas em Riscos (ABRs).

Em 2022, a consultoria nos órgãos foi mantida, com expansão do escopo da gestão de riscos para os processos/áreas finalísticas, além de fornecer apoio na execução dos projetos prioritários e estratégicos de governo. Ao longo do ano, a CGE também promoveu oficinas de capacitação às Secretarias Executivas das pastas, no intuito de fortalecer e transferir conhecimento para que elas exerçam as atividades de 2ª linha na administração pública estadual, função que deve ser da própria organização.

Como forma de estimular uma competição saudável entre os órgãos do Poder Executivo e para fomentar a implementação dos quatro eixos do Programa, desde 2019, a Controladoria-Geral do Estado promove o Ranking do Programa de Compliance Público. Em 2022, o Ranking do PCP contou com a participação de 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e foi composto por quesitos referentes aos eixos ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.

Decreto que instituiu o PCP.

Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos.

Institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na CODEGO.

Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da CODEGO e dá outras providências.

AGabinete do Secretário de Estado-Chefe da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 11 dias do mês de março de 2021.

Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos.

Termo de Compromisso. PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO – PC

FORMULÁRIO ANUAL DE AUTOAVALIAÇÃO – PROPRIETÁRIOS DE RISCOS

MODELO PORTARIA COMITÊ SETORIAL 2023

MODELO PORTARIA POLÍTICA GR – 2023

MODELO PORTARIA SECRETARIA EXECUTIVA 2023

Rankings do PCP – Critérios anuais.

Introduz alterações nos Anexos I e II, da Portaria 69, de 13/04/2023, que estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2023.

Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2023

Introduz alterações no Anexo II, da Portaria 22, de 09/02/2022, que estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2022

Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2022.

Introduz alterações no Anexo II, da Portaria 44, de 11/3/2021, que estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2021.

Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2021.

Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2020.

Institui o Ranking do Program de Compliance Público do Estado de Goiás(PCP).

Vídeos PCP – Gestão de Riscos

Oficina – Operacionalização do GOMAP com foco no Gerenciamento de Riscos de Provetos..

Riscos Fiscais 1 – MP4.

Simplificação da Gestão de Riscos- A não obrigação de se anexar evidências no SmartSheet – MP4.

Orientação sobre a Nota Técnica – MP4.

Riscos Fiscais 2 – MP4.

Orientação – SmartSheet – Como conceder acesso ou excluir usuários- MP4.

Como anexar o plano de ação 5W2H no SmartSheet – MP4.

Resultados da Gestão de Riscos – Goiás.

A gestão de riscos na construção de um hospital – PCP – Eixo 4 – Gestão de Riscos

Funcionamento Geral da Matriz de Riscos.

Câmara de Compliance do Governo de Goiás.

Altera o Regimento Interno da Câmara de Compliance, aprovado pela Resolução nº 1/2020.

Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

1 – Violação de Código de Ética e Conduta Proficional do Servidor e da Alta ADM.